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Divórcio: Como fica o direito de visita?
O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. Caso um dos genitores impeça a visita aos dependentes, e a regra vale até sua maioridade, fica sujeito a ação judicial espe...

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça têm assegurado o tratamento médico prescrito pelo médico, sobretudo quando ele se revela a única ou o mais eficaz método de combate a doença do consumidor que procu

O Preço do Direito à Saúde
Ultimamente as negativas de cobertura por parte dos planos de saúde estão cada vez mais frequentes, apesar do Poder Judiciário repelir tais práticas com Liminares e Julgamentos que amparam o direito dos consumidores. Mas se perdem, porque os planos de saúde insistem em promover atitudes que são derrubas no Judiciário? A resposta para essa pergunta, infelizmente, parece ter mais conexão com o departamento financeiro, do que com o Jurídico, pois a estatística de quem contesta efetivamente essa...

UM DIREITO DA CRIANÇA E UM DEVER DOS PAIS.

GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR E DIREITO À VISITAS
O tema não é novo, mas o mecanismo jurídico até que é recente. A Guarda compartilhada tem gerado grandes dúvidas e discussões acerca da responsabilidade dos pais. Mas nesse caso, o olhar do direito deve recair sempre prioritariamente sobre os direitos das crianças e adolescentes, o dos pais será sempre remanescente. Estatui o artigo 227 da Constituição Federal que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida...

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