Uso da Maconha para fins Medicinais

Há pouco tempo, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a sugestão legislativa que estabelece regras para fiscalização e tributação da Cannabis medicinal.

A maconha (cannabis sativa) é uma planta conhecida por apresentar diferentes substâncias químicas e possui componentes com propriedades medicinais, como o Canabidiol (CBD).

Há pouco tempo, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a sugestão legislativa que estabelece regras para fiscalização e tributação da Cannabis medicinal.

O projeto define que a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ficará submetida ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto o acompanhamento da produção e do mercado. Por sua vez, a fiscalização do plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial ficará a cargo da autoridade agrícola do Estado.

A proposta foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com 13 votos a favor e apenas um contra. A matéria passará agora a tramitar no Senado como um projeto de lei.

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